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VOC� ENCONTRAR� Constitui��o Estadual Lei Org�nica de Porto Alegre C�digo Tribut�rio Municipal (Lei Complementar Municipal n� 7) C�digo Municipal de Sa�de (Lei Complementar Municipal n� 395/96) Estatuto do Servidor P�blico (Lei Complementar Municipal n� 133/85) Regime Pr�prio da Previd�ncia de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal n� 478/02) Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n� 434/99) Lei Municipal n� 723/51 (Concess�o de Servi�os P�blicos) Lei Municipal n� 8.267/98 (Licenciamento Ambiental) Lei Complementar Municipal n� 466/01 (Regras de transi��o e modifica��o do Regime Previdenci�rio Pr�prio do Munic�pio) Lei Complementar Municipal n� 478/02 (Previd�ncia dos Servidores P�blicos) Lei Complementar Municipal n� 505/04 (Al�quotas de Contribui��o Previdenci�ria do Regime da Previd�ncia) Lei Complementar Municipal n� 679/11 (Sistema Municipal de Unidades de Conserva��o) Lei Complementar Municipal n� 701/12 (Lei Org�nica da Procuradoria Municipal) Lei Municipal n� 11.979/15 (Regulamenta a Lei Org�nica da Procuradoria Municipal) Lei Complementar Municipal n� 790/16 (Processo Administrativo) Lei Municipal n� 12.003/16 (Central de Concilia��o) Lei Municipal n� 12.585/19 (Invent�rio do Patrim�nio Cultural de Bens Im�veis) Lei Complementar Municipal n� 872/20 (Pol�tica de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudan�as Clim�ticas e Uso Racional da Energia) Lei Municipal n� 12.827/21 (Lei Anticorrup��o) Lei Complementar Municipal n� 928/21 (Programa Municipal de Est�mulo � Conformidade Tribut�ria) Lei Municipal n� 13.028/22 (Media��o Tribut�ria) Lei Municipal n� 13.051/22 (Transa��o e da��o em pagamento de d�bitos tribut�rios) Decreto Municipal n� 21.527/22 (Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a C�mara de Media��o e Concilia��o Tribut�ria)

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9786553928299

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