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OverviewA questão da cobrança coerciva de impostos nos Camarões não é nova. Sempre atraiu a atenção da doutrina e da jurisprudência para além das regras estabelecidas pelo legislador fiscal. É por isso que, no âmbito da nossa abordagem, considerámos que uma questão essencial era fundamental: tendo em conta as prerrogativas da administração fiscal, pode dizer-se que os procedimentos de cobrança coerciva, tal como previstos na legislação fiscal e aplicados na prática, garantem o desenvolvimento do contribuinte? A resposta a esta questão permitir-nos-á discutir a prática da cobrança coerciva, reforçada pelas infracções, antes de passarmos à análise da prática da cobrança coerciva, que deve ser melhorada pela administração fiscal e pelo contribuinte. Full Product DetailsAuthor: Raoul Tchatat NyaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206972310ISBN 10: 6206972313 Pages: 52 Publication Date: 22 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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