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O transporte marítimo de hidrocarbonetos e de substâncias nocivas e perigosas é um problema mundial, na medida em que afecta a segurança da vida humana, a segurança da navegação, a integridade dos bens e interesses (navios, cargas e fretes) e a preservação do meio marinho e da sua riqueza animal e mineral. É, pois, evidente que este sector é potencialmente perigoso e gera acidentes, quer no mar quer em terra. O objetivo principal e, ao mesmo tempo, último, é a SEGURANÇA. Para abordar e alcançar este objetivo, recorremos à tecnologia, à ciência da navegação, à arquitetura naval e à legislação. A legislação surge na ordem interna e na produção internacional, sendo o seu enquadramento muito amplo: administrativo, de planeamento e polícia, civil e comercial, penal e ambiental, coexistindo o Direito Público com o Direito Privado, ou seja, a intervenção do Estado e a autonomia dos contratos.

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9786206515395

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