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"A segurança alimentar é o acesso de todas as pessoas, em qualquer momento, a alimentos suficientes para uma vida ativa e saudável. A Índia está a desenvolver-se verdadeiramente e os seus rendimentos, infra-estruturas e rendimento per capita também evoluíram, mas o principal problema que a Índia enfrenta é ""o problema da gestão alimentar e da sua distribuição"". A Constituição indiana não reconhece explicitamente a segurança alimentar da população. O Sistema de Distribuição Pública (PDS) fornece géneros alimentícios, tais como cereais e açúcar, a preços controlados, através de lojas a preços justos. Foram lançados vários programas de alimentação-por-trabalho e outros programas de emprego remunerado. O poder judicial também desempenhou um papel significativo na realização do objetivo da segurança alimentar. Foi o Supremo Tribunal que reconheceu, já em 1981, o direito à alimentação como um elemento essencial do direito à vida garantido pelo artigo 21° da Constituição. Em conformidade com as obrigações decorrentes da Constituição indiana e das convenções internacionais, a segurança alimentar de todos os cidadãos tem estado no centro do planeamento e da política do Governo. A Lei da Segurança Alimentar Nacional (Lei NFS) é a mais recente."

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9786206546481

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