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OverviewDevemos referir-nos à prescrição em matéria penal, que constitui um limite ao ius puniendi, um limite que os próprios Estados estabelecem. A prescrição não pode ser concebida como um direito do responsável por uma infração, mas como uma auto-limitação do poder punitivo do Estado. Esta afirmação é evidente no facto de a prescrição não poder ser renunciada pelo arguido, uma vez que os fundamentos político-criminais da prescrição, de ordem social, estão acima do interesse do arguido em provar a sua inocência. Na prática, a prescrição é um instituto que liberta a responsabilidade que decorre da prática do crime, através do decurso de um determinado período de tempo que põe termo ao direito do Estado de aplicar a pena. É uma causa de extinção da responsabilidade penal que actua após a prática da infração, prolongando-se sobre a pena. A inaplicabilidade da prescrição pode ser perfeitamente explicada a partir de uma conceção do direito penal como um instrumento necessário à preservação de uma determinada ordem social, quando se trata de crimes como os de lesa-humanidade, pois a sua perseguição e punição continuam a ser necessárias enquanto os seus autores estiverem vivos. Full Product DetailsAuthor: Alba María González RolónPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786206530190ISBN 10: 6206530191 Pages: 56 Publication Date: 05 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |