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Recorrer ao tribunal civil para anular um contrato de venda de um im�vel pertencente a outra pessoa com base no artigo 276� do C.C.C. L III � uma via que n�o � recomendada pela jurisprud�ncia (tribunais) e pela doutrina (advogados, investigadores).De facto, a disposi��o supracitada apenas diz respeito aos bens m�veis, mas para anular um contrato deste tipo, qual � a via que a jurisprud�ncia e a doutrina aconselham?Por outro lado, o lesado deixa de poder recorrer a um juiz c�vel para obter a anula��o de uma certid�o de registo com dois anos de exist�ncia, ou seja, a certid�o de registo tornou-se inatac�vel, mas a quest�o mant�m-se: como se pode anular uma certid�o de registo com mais de dois anos e com irregularidades?Os nove cap�tulos que comp�em este manual giram em torno destas duas quest�es.Acima de tudo, esta obra enriquece a doutrina jur�dica congolesa com um trabalho cient�fico de grande qualidade proveniente de uma escola de excel�ncia do direito civil congol�s. Este pr�cis de droit civil congolais des biens � um precioso instrumento de trabalho que ajudar� os profissionais a orientarem-se.

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9786207167944

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