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OverviewPortanto, este trabalho aborda a questão das jurisdições administrativas, respondendo às seguintes questões: como estão organizadas e quais são as suas operações, bem como as suas competências.Note-se que estudar as competências da ordem administrativa é mais complexo do que difícil no que diz respeito às competências da ordem judicial, dado que a literatura sobre matéria administrativa é escassa, bastando apenas conhecer a taxa da pena para determinar o tribunal competente em matéria penal, e conhecer o montante reclamado para determinar a competência do tribunal em matéria civil, ao contrário das jurisdições administrativas que são complexas para determinar a sua competência.Este manual explica claramente a lei sobre jurisdições administrativas na República Democrática do Congo. Full Product DetailsAuthor: Christian M KazadiPublisher: International Book Market Service Ltd Imprint: International Book Market Service Ltd Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.186kg ISBN: 9786203914641ISBN 10: 6203914649 Pages: 132 Publication Date: 23 April 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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