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OverviewDescrever a responsabilidade do Ministério Público quando não cumpre as normas no momento de determinar a participação de um sujeito numa infração penal. Quando não especifica realmente a ação realizada na materialização de um crime; não determina claramente as circunstâncias de tempo, lugar e hora, na execução da infração punível. E não especifica quais são os verdadeiros elementos de convicção que considero importantes, para enquadrar o tipo penal. Full Product DetailsAuthor: Adriana BermúdezPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.163kg ISBN: 9786206959472ISBN 10: 6206959473 Pages: 104 Publication Date: 19 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |