Overview

Este ensaio analisa a questão da responsabilidade do Estado pela inação climática no sector dos hidrocarbonetos, em particular no caso do gás metano no Golfo de Kabuno. Tendo em conta a obrigação do Estado, nos termos do Princípio 7 da Declaração do Rio e do artigo 53 da Constituição, o facto de o Estado não tomar medidas para assegurar um ambiente saudável para todos é suscetível de comprometer a sua responsabilidade. O caso em apreço é um exemplo disso mesmo. O Estado é obrigado a respeitar o princípio da precaução, mas neste caso, o Estado não actuou. Esta inação está na origem de uma perda de eco-ansiedade que merece ser compensada. No que diz respeito à justiciabilidade do Estado, constatámos que, apesar dos mecanismos de direito ordinário, foi imposta ao Estado uma obrigação clara de agir para evitar o perigo iminente de gás no Golfo de Kabuno. Depois, tendo em conta a complexidade do direito do ambiente, constatámos a necessidade de criar uma secção especializada nos tribunais administrativos para tratar este tipo de questões, de acordo com as exigências do art.

Full Product Details

9786206884095

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available