Overview

Em princípio, a fertilização é interna à espécie humana. No entanto, pode acontecer que o fenómeno da procriação não ocorra de forma natural em caso de infertilidade ou esterilidade. O recurso a outras formas de procriação, por mais artificiais que sejam, é portanto necessário. Estas técnicas de procriação artificial merecem alguma atenção no contexto actual. Como o quadro legal desta prática não está especificamente definido, a nossa curiosidade é atraída para a APCPF, que estabelece as bases para a procriação medicamente assistida. Isto levanta o problema do regime jurídico do MAP no anteprojecto. Sobre este assunto, é possível notar não só um arranjo rigoroso do estabelecimento da filiação pela MAP, mas também uma protecção ponderada das partes da MAP. Isto justifica-se nomeadamente pelo respeito dos princípios e condições destinadas a reger a MAP, a disposição simplificada dos efeitos da filiação da criança e a responsabilidade paradoxal das partes. De facto, este quadro resulta da tomada em consideração dos melhores interesses da criança por nascer, assegurando uma filiação credível.

Full Product Details

9786205856529

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available