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OverviewAo infrator das normas a pena e aplicada com a finalidade de ressocializar e na sua execucao, seus direitos nao devem ser afetados por conta da privacao de liberdade, assim temos o estudo e o trabalho. Destas praticas cada uma em seus respectivos horarios, fazem que o encarcerado consiga obter a remicao, instituto previsto na Lei de Execucao Penal, que diminui o tempo de carcere. Esta obra, traz de modo claro como isto pode ser aplicado e as suas consequencias, alem de atualizar sobre as novas alteracoes feitas pela lei do Pacote Anticrime.. Full Product DetailsAuthor: Michael Monteiro , Michael MonteiroPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.181kg ISBN: 9798422188529Pages: 128 Publication Date: 23 February 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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