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OverviewA liberdade condicional consiste na suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante um período probatório que, se favorável, determina a extinção definitiva do resto da pena privativa de liberdade que falta cumprir ao condenado. ° do referido corpo legal estabelece uma proibição para os reincidentes, que ficam impedidos de aceder ao regime de liberdade condicional. Esta disposição legal é considerada altamente violadora de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio do non bis in idem e o princípio da culpabilidade, que serão analisados no presente trabalho. Esta restrição à reincidência foi e continua a ser polémica entre os doutrinadores, dada a sua clara violação de princípios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princípio da culpabilidade penal. O objetivo desta investigação é aferir se estes princípios são violados. Full Product DetailsAuthor: Yamila RamelloPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206560340ISBN 10: 6206560341 Pages: 52 Publication Date: 29 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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