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OverviewNo CPC de 2015, os prazos recursais sao unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com excecao dos embargos de declaracao, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Codigo, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanco trazido pelo atual Codigo, sendo que facilita o controle dos prazos. Alem disso, o fato de os prazos de apelacao e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia.Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que 'na contagem de prazo em dias, (...), computar-se-ao somente os dias uteis'. No antigo Codigo, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudanca, ha muitas opinioes divergentes. Fabio Trad, na epoca deputado e presidente da Comissao Especial que examinou o Projeto de Lei n Degrees 8.046/10 foi a favor de tal inovacao, alegando que 'os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina e extremamente estressante'; tambem, que 'essa alteracao nao vai comprometer a celeridade processual'.Por defender interesses publicos, a Fazenda Publica goza de prerrogativas processuais, diferentemente dos particulares que atuam em nome de interesses privados. Uma dessas prerrogativas, garantida pelo antigo CPC, estava descrita em seu Artigo 188, o qual assegurava a Fazenda Publica o quadruplo do prazo para contestar. Essa regra, contudo, foi alterada. Com o advento do CPC/2015, a Fazenda Publica passou a ter o prazo em dobro para contestar, e nao mais em quadruplo como antes. Tal alteracao e positiva sendo que, alem de prezar pela razoavel duracao do processo, continua mantendo as prerrogativas da atuacao dos entes publicos em juizo, tendo em vista que o prazo destes para recorrer ainda e maior que o dos particulares. Full Product DetailsAuthor: Jose Franklin de de SousaPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 3.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.875kg ISBN: 9798735272533Pages: 664 Publication Date: 08 April 2021 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Temporarily unavailable  The supplier advises that this item is temporarily unavailable. It will be ordered for you and placed on backorder. Once it does come back in stock, we will ship it out to you. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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