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OverviewA unica anotacao digna de destaque esta na alteracao da palavra 'causa' que se lia na alinea b do inciso II, pela palavra 'processo'. Trata-se de alteracao surgida na revisao a que o texto do novo CPC foi submetido antes de ser enviado a sancao presidencial e que contraria o texto constitucional, que se refere - e continua a se referir - a causa. A novidade da regra do 1 Degrees reside na expressa limitacao do agravo de instrumento as hipoteses do art. 1.015, o que e coerente e adequado dada a nova sistematica recursal das interlocutorias inaugurada pelo novo CPC. O 2 Degrees, sem similar expresso no CPC atual, determina a aplicacao do 3 Degrees do art. 1.013 (possibilidade de imediato julgamento do merito em sede recursal) e do 5 Degrees do art. 1.029 (possibilidade de atribuicao de efeito suspensivo) ao recurso ordinario. Nada, contudo, que a doutrina e a jurisprudencia ja nao tivessem apontado com seguranca suficiente. Full Product DetailsAuthor: Jose Franklin de de SousaPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 3.90cm , Length: 22.90cm Weight: 1.007kg ISBN: 9798648599048Pages: 698 Publication Date: 25 May 2020 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Temporarily unavailable  The supplier advises that this item is temporarily unavailable. It will be ordered for you and placed on backorder. Once it does come back in stock, we will ship it out to you. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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