|
|
|||
|
||||
OverviewO presente estudo apresentou uma panorâmica de todas as disposições legais em vigor para a proteção do ambiente. O nosso princípio orientador foi o de apresentar o quadro formal interno de proteção ambiental no sector mineiro, tendo como centro a Constituição, que consagra o direito a um ambiente saudável e a consideração dos recursos naturais como património comum da nação que merece especial proteção e atenção. Por outro lado, esta mesma Constituição deixa margem de manobra para que a lei e a entidade reguladora prossigam a consolidação do direito a um ambiente saudável. Assim, esta foi também uma oportunidade para decifrar os textos legislativos envolvidos na proteção do ambiente mineiro. Por extensão, a autoridade reguladora é responsável por garantir o cumprimento das regras de proteção ambiental para as populações indígenas envolvidas no processo.É evidente que o direito mineiro camaronês não é o único a proteger o ambiente, uma vez que estão também envolvidos vários instrumentos externos. Full Product DetailsAuthor: Adam MajamatPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.10cm , Length: 22.90cm Weight: 0.290kg ISBN: 9786206889786ISBN 10: 6206889785 Pages: 192 Publication Date: 28 November 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |