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OverviewO objetivo deste livro é chamar a atenção para os erros de notificação que ocorrem nas acções de despejo. Tal deve-se, por um lado, à compreensão do despejo como um dos mais infelizes mecanismos jurídicos postos em prática pela legislação do arrendamento, que garante os direitos de posse, de propriedade e de habitação condigna; e, por outro lado, à consideração da notificação como o elemento do processo que dá conhecimento do mesmo às partes e permite a realização de um julgamento contraditório. Trata-se, pois, de rever os erros que se cometem na notificação e que põem em causa a proteção de uma multiplicidade de direitos interrelacionados (propriedade, posse, habitação, defesa, proteção efectiva, informação). Full Product DetailsAuthor: Lucía CasadoPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786206580164ISBN 10: 6206580164 Pages: 56 Publication Date: 22 November 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |