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OverviewA questão da existência de um direito penal da propriedade intelectual é atualmente objeto de debate, uma vez que se trata de um domínio ainda embrionário e em plena evolução. É ainda mais interessante examiná-la no contexto do Acordo de Bangui e dos Estados membros da Organização Africana da Propriedade Intelectual (a seguir designada ""OAPI""). Noutras partes do mundo, alguns autores contemporâneos, pioneiros na matéria, abordaram o tema, salientando o carácter singular, recente, técnico e complexo deste direito. Mais de seis décadas após o Acordo de Libreville, o novo legislador comunitário, preocupado em fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e em combater eficazmente o fenómeno criminoso da contrafação no espaço OAPI, integrou sistematicamente disposições repressivas (de fundo e de forma) no Acordo e nos seus Anexos, atribuindo simultaneamente competência aos tribunais penais dos Estados-Membros. Atualmente, a questão do direito penal da propriedade intelectual no espaço OAPI está a emergir como uma questão de grande interesse e mérito. Full Product DetailsAuthor: Edson Wencelah ToniPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786207882793ISBN 10: 6207882792 Pages: 52 Publication Date: 29 July 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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