Overview

A execucao fundada em titulo extrajudicial realiza-se em processo de execucao, vale dizer, em relacao juridico-processual autonoma. E diferente do que ocorre, portanto, com a maioria dos casos de cumprimento de sentenca, nos quais a execucao e apenas uma fase processual posterior a formacao do titulo executivo judicial (processo sincretico). Lei 13105/2015 (CPC).Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execucao fundada em titulo extrajudicial, e suas disposicoes aplicam-se, tambem, no que couber, aos procedimentos especiais de execucao, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentenca, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir forca executiva.Paragrafo unico. Aplicam-se subsidiariamente a execucao as disposicoes do Livro I da Parte Especial.E do processo de execucao fundado em titulo executivo extrajudicial que cuida o Livro II da Parte Especial do novo CPC. Nao obstante, o Livro II da Parte Especial contem regras gerais, de aplicacao subsidiaria, a qualquer tipo de execucao: aplica-se (1) aos procedimentos especiais de execucao, como a execucao fiscal, regulada pela Lei n Degrees 6.830/1980, e a execucao hipotecaria da Lei n Degrees 5.741/1971; (2) aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentenca, disciplinado no Titulo II do Livro I da Parte Especial do novo CPC; e (3) aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir forca executiva, como no caso da efetivacao da tutela provisoria (artigo 297). Lei 13105/2015 (CPC).Art. 297. O juiz podera determinar as medidas que considerar adequadas para efetivacao da tutela provisoria.Paragrafo unico. A efetivacao da tutela provisoria observara as normas referentes ao cumprimento provisorio da sentenca, no que couber.De outro lado, para as lacunas do processo de execucao deve-se recorrer ao Livro I da Parte Especial, que disciplina o processo de conhecimento (como previa o artigo 598 do CPC 1973). O Livro II da Parte Especial do novo CPC disciplina o chamado 'processo de execucao'. Processo de execucao no sentido de tracar as regras relativas a atuacao jurisdicional voltada a satisfacao daquele que figura como credor em titulo executivo extrajudicial. Sao os casos em que a fase de conhecimento do processo destinada ao reconhecimento judicial do direito aplicavel a especie, no sentido de definir quem faz jus a prestacao da tutela jurisdicional, e desnecessaria.

Full Product Details

9798652096755

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available