|
|
|||
|
||||
Overview"Com a entrada em vigor da LO 1/2015, de 30 de março, muitas foram as modificações introduzidas no Código Penal, no entanto, uma das mais relevantes foi a introdução da pena de prisão permanente revisível. O acompanhamento instantâneo de casos como os de Marta del Castillo, Gabriel, Laura Luelmo, Julen, etc., fez com que a sociedade se solidarizasse mais com o sofrimento das vítimas e aumentou o seu sentimento de insegurança devido à violência deste tipo de acontecimentos. Tudo isto levou a população a exigir uma maior atuação do sistema de justiça penal. O legislador não ignorou a opinião da maioria dos cidadãos e isso ficou expresso no Preâmbulo (I) da LO 1/2015, no qual se afirma que ""a necessidade de reforçar a confiança na Administração da Justiça torna necessária a disponibilização de um sistema jurídico que garanta decisões judiciais previsíveis e que sejam também percepcionadas pela sociedade como justas"", e com este objetivo ""é introduzida a prisão permanente revisível para os crimes extremamente graves, em que os cidadãos exigiam uma pena proporcional ao ato cometido""." Full Product DetailsAuthor: Ma Nuria Pina BarrajónPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.141kg ISBN: 9786206962854ISBN 10: 6206962857 Pages: 88 Publication Date: 19 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |