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OverviewUma detenção ilegal vai contra os direitos básicos garantidos pela nossa Constituição e viola os princípios legais tanto do Código de Processo Penal como de outra legislação especial aplicável. Nesta investigação, farei uma tentativa de descrever o procedimento para efectuar uma detenção de acordo com a lei indiana. Este estudo analisará temas como quem tem o poder de prender, quem pode ser preso, em que condições, a legalidade da prisão, as repercussões, os danos, e a aplicação da mente judicial, entre outros aspectos do tema. O procedimento de detenção é também regido por uma variedade de legislação especializada. Além disso, concentrar-me-ei em pactos internacionais que proíbem a prisão e detenção arbitrária. Este estudo terá como principal ponto de referência a análise constitucional e jurídica. A detenção de menores é uma questão de enorme preocupação, uma vez que tem potencial para ter uma influência eterna no desenvolvimento e crescimento psicológico das crianças. No final, concluirei dando uma perspectiva judicial juntamente com as minhas próprias sugestões e confusão. Full Product DetailsAuthor: Ganta SatyanarayanaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.00cm , Length: 22.90cm Weight: 0.268kg ISBN: 9786205285411ISBN 10: 620528541 Pages: 176 Publication Date: 24 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |