Overview

A obra trata do devido processo legal, com o contraditorio e a ampla defesa, no processo coletivo, mostrando como se procura assegura-lo atraves da legitimacao disjuntiva e concorrente e da formacao da coisa julgada peculiar, com temperamentos, como a secundum eventum litis e a secundum eventum probationis (ou secundum probationem), nas acoes coletivas (acao civil publica, acao popular, mandado de seguranca coletivo). Analisa-se, para tanto, a legislacao, a doutrina, julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ), o Codigo Modelo de Processos Coletivos para Ibero-America, os Anteprojetos de Codigo Brasileiro de Processos Coletivos elaborados, por um lado, no ambito da Universidade de Sao Paulo, e, de outro, no da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade Estacio de Sa, bem como o Projeto de Lei 5.139/2009, com origem no Poder Executivo, que consolida e regula a acao civil publica e outras acoes coletivas, e o Projeto de Novo Codigo de Processo Civil, isto e, Projeto de Lei 6.025/2005 e apensos, ambos em tramite na Camara dos Deputados.

Full Product Details

9781484124109

Table of Contents

Reviews

Author Information

Rodrigo Octavio de Godoy Bueno Caldas Mesquita e bacharel e Mestre em Direito do Estado pela USP, trabalha como assistente juridico no Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e tem artigos publicados em livros e periodicos, como na Revista dos Tribunais, na Revista de Direito Constitucional e Internacional e na Revista do IBRAC. Foi, tambem, premiado em alguns concursos de monografia juridica, tendo ganhado o 1 lugar no II Premio Instituto Tendencias de Direito e Economia (ITDE), no Tema Agencias Reguladoras - Petroleo, no III Concurso Nacional de Monografias da Associacao Brasileira de Direito de Informatica e Telecomunicacoes (ABDI), no tema Direito da Informatica, e no Premio IBRAC-ETCO de Monografias em Defesa da Etica Concorrencial - 2004, alem de ter recebido uma Mencao Honrosa no II PREMIO SEAE - Categoria profissional, sob o tema Defesa da Concorrencia e promocao da concorrencia, do Ministerio da Fazenda.

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available