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Os prazos processuais sao os periodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convencao entre partes de um litigio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauracao da acao e da contestacao. Esses estao, basicamente, discorridos entre os artigos 218 e 232 do Novo Codigo de Processo Civil brasileiro. Lei 13105/2015 (CPC).Art. 218. Os atos processuais serao realizados nos prazos prescritos em lei. 1 Degrees Quando a lei for omissa, o juiz determinara os prazos em consideracao a complexidade do ato. 2 Degrees Quando a lei ou o juiz nao determinar prazo, as intimacoes somente obrigarao a comparecimento apos decorridas 48 (quarenta e oito) horas. 3 Degrees Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, sera de 5 (cinco) dias o prazo para a pratica de ato processual a cargo da parte. 4 Degrees Sera considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.Art. 232. Nos atos de comunicacao por carta precatoria, rogatoria ou de ordem, a realizacao da citacao ou da intimacao sera imediatamente informada, por meio eletronico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.Ao analisar as sancoes por nao se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial as disposicoes legais do diploma processual civil. Assim, tem-se que as regras de verificacao dos prazos e das penalidades estao previstas entre os artigos 233 e 235. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ao somente os dias uteis. (art. 219).Lei 13105/2015 (CPC).Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ao somente os dias uteis.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legitimo, os prazos estabelecidos em lei. 1 Degrees Constatada a falta, o juiz ordenara a instauracao de processo administrativo, na forma da lei. 2 Degrees Qualquer das partes, o Ministerio Publico ou a Defensoria Publica podera representar ao juiz contra o serventuario que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.Art. 235. Qualquer parte, o Ministerio Publico ou a Defensoria Publica podera representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justica contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. 1 Degrees Distribuida a representacao ao orgao competente e ouvido previamente o juiz, nao sendo caso de arquivamento liminar, sera instaurado procedimento para apuracao da responsabilidade, com intimacao do representado por meio eletronico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Degrees Sem prejuizo das sancoes administrativas cabiveis, em ate 48 (quarenta e oito) horas apos a apresentacao ou nao da justificativa de que trata o 1 Degrees, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justica determinara a intimacao do representado por meio eletronico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. 3 Degrees Mantida a inercia, os autos serao remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias.Os prazos suspender-se-ao nos feriados (domingos, os sabados e os dias em que nao houver expediente forense) 'para todos os atores da relacao juridica e nao so para os advogados'. Assim, sao destinatarios das normas e dela se 'beneficiam' igualmente os magistrados, membros do Ministerio Publico, servidores, peritos etc. A norma e de uma amplitude inconteste e isso tera profunda repercussao negativa no tempo total de tramitacao.

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9798648461796

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