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OverviewA promulgação da Lei n.° 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o Código de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adopção de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camarões. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organização do procedimento dá uma ênfase particular à fase preparatória do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase é marcada pela reintrodução de novas medidas para a protecção dos direitos da defesa durante a investigação judicial. O objectivo deste estudo é examinar a consagração e a garantia dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões, também nos permitiu examinar as limitações técnicas e práticas da nova legislação. Full Product DetailsAuthor: Esther Ngo BahaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.00cm , Length: 22.90cm Weight: 0.249kg ISBN: 9786205626573ISBN 10: 6205626578 Pages: 164 Publication Date: 26 January 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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