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Overview"No quadro da profunda transformação estatal que representa o novo constitucionalismo boliviano, o desenvolvimento normativo do serviço notarial concretiza-se com a entrada em vigor da Lei n.° 483 do Notariado Plurinacional. De acordo com os princípios e fundamentos do novo constitucionalismo comunitário plurinacional, a Lei do Notariado estabelece uma nova organização institucional do serviço notarial, redefine o perfil, as atribuições e as responsabilidades da função notarial e, sobretudo, estabelece a aplicação do pluralismo jurídico igualitário e os mecanismos de cooperação e coordenação interjurisdicional com os sistemas jurídicos autóctones camponeses das nações e povos autóctones camponeses.O presente trabalho faz parte de um estudo de caso intitulado ""O SERVIÇO NOTARIAL PLURINACIONAL E O SISTEMA JURÍDICO QUECHUA DA COMUNIDADE PALCA MAYU"". O problema para o qual se pretende esboçar algumas soluções alternativas tem a ver com a ausência de políticas e práticas interculturais e de pluralismo igualitário." Full Product DetailsAuthor: Sabino Ruiz FloresPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786206499473ISBN 10: 6206499472 Pages: 56 Publication Date: 28 September 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |