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OverviewNo common law, para que um precedente seja aplicado ha que se fazer exaustiva analise comparativa entre os casos (presente e passado, isto e, o precedente), para se saber se, em havendo similitude, em que medida a solucao do anterior podera servir ao atual. O uso de enunciados de sumula (e de ementas) ocorre no Brasil, equivocadamente, como se lei fossem, seguindo o mesmo raciocinio de generalidade e de aplicacao das normas editadas pelo Parlamento. Lei 13105/2015 (CPC).Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudencia e mante-la estavel, integra e coerente. 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarao enunciados de sumula correspondentes a sua jurisprudencia dominante. 2o Ao editar enunciados de sumula, os tribunais devem ater-se as circunstancias faticas dos precedentes que motivaram sua criacao.E como se esses enunciados jurisprudenciais se desgarrassem dos fundamentos determinantes (ratione decidendi ou holding) que os formaram. Nao se negam tambem as razoes historicas da criacao desses enunciados na decada de 1960, com inspiracao nos assentos portugueses. Nesses termos, e de louvar o texto do art. 926, 2 Degrees, do Novo CPC, ao determinar que 'ao editar enunciados de sumula, os tribunais devem ater-se as circunstancias faticas dos precedentes que motivaram sua criacao'. Lei 13105/2015 (CPC).Art. 926. 2o Ao editar enunciados de sumula, os tribunais devem ater-se as circunstancias faticas dos precedentes que motivaram sua criacao.E por estas razoes que o Novo CPC fornece fundamentos normativos para o sistema de precedentes brasileiro, e dizer, os ja mencionados principios da comparticipacao, coerencia, integridade, estabilidade e da busca do resgate da efetiva colegialidade na sua formacao, para, com esta medida, evitar-se o retrabalho dos tribunais que analisam (com recorrencia) mal e de modo superficial os casos, induzindo que tenham que desencadear reanalises mediante a utilizacao de argumentos negligenciados na primeira analise, pelo equivoco da motivacao formal. Full Product DetailsAuthor: Jose Franklin de de SousaPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 2.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.658kg ISBN: 9798648451544Pages: 452 Publication Date: 24 May 2020 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Temporarily unavailable  The supplier advises that this item is temporarily unavailable. It will be ordered for you and placed on backorder. Once it does come back in stock, we will ship it out to you. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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