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||||
OverviewOs acordos bilaterais de extradi��o de criminosos com os pa�ses do Paquist�o, Iraque, Turquia e Afeganist�o e tamb�m com a Fran�a. Os princ�pios gerais que regem estes contratos n�o s�o muito diferentes entre si e, em geral, as partes no contrato s�o obrigadas pelo contrato a punir as pessoas que foram acusadas ou condenadas por cometerem, participarem ou ajudarem num crime no territ�rio de outro pa�s e no territ�rio da outra parte. s�o um contrato, retornam um ao outro. Os acusados de cometer crimes cuja pena seja inferior a um ano n�o est�o sujeitos � extradi��o, e quem for acusado, a pena pelo crime cometido deve ser de pelo menos um ano de pris�o, e se tiver sido proferida senten�a condenat�ria, a pena do criminoso deve estar pelo menos seis meses de pris�o. O crime cometido deve ser pun�vel em ambos os pa�ses contratantes e a pena n�o deve ser inferior a um ano de pris�o. A extradi��o de criminosos pol�ticos criou procedimentos diferentes em circunst�ncias diferentes. Full Product DetailsAuthor: Mohammad MusaeiPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.168kg ISBN: 9786207257270ISBN 10: 6207257278 Pages: 108 Publication Date: 12 March 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |