Obst�culos judiciais e executivos � extradi��o de criminosos

Author:   Mohammad Musaei
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786207257270


Pages:   108
Publication Date:   12 March 2024
Format:   Paperback
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Obst�culos judiciais e executivos � extradi��o de criminosos


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Overview

Os acordos bilaterais de extradi��o de criminosos com os pa�ses do Paquist�o, Iraque, Turquia e Afeganist�o e tamb�m com a Fran�a. Os princ�pios gerais que regem estes contratos n�o s�o muito diferentes entre si e, em geral, as partes no contrato s�o obrigadas pelo contrato a punir as pessoas que foram acusadas ou condenadas por cometerem, participarem ou ajudarem num crime no territ�rio de outro pa�s e no territ�rio da outra parte. s�o um contrato, retornam um ao outro. Os acusados de cometer crimes cuja pena seja inferior a um ano n�o est�o sujeitos � extradi��o, e quem for acusado, a pena pelo crime cometido deve ser de pelo menos um ano de pris�o, e se tiver sido proferida senten�a condenat�ria, a pena do criminoso deve estar pelo menos seis meses de pris�o. O crime cometido deve ser pun�vel em ambos os pa�ses contratantes e a pena n�o deve ser inferior a um ano de pris�o. A extradi��o de criminosos pol�ticos criou procedimentos diferentes em circunst�ncias diferentes.

Full Product Details

Author:   Mohammad Musaei
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.168kg
ISBN:  

9786207257270


ISBN 10:   6207257278
Pages:   108
Publication Date:   12 March 2024
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   In stock   Availability explained
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