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Os pagamentos efectuados antes da entrega dos bens ou da presta��o dos servi�os s�o pagamentos por conta ou dep�sitos. O TJCE interpretou ambos os conceitos e concluiu que o tratamento do IVA deve ser diferente em ambos os casos. Nas transac��es transfronteiri�as de venda � dist�ncia entre empresas e consumidores, estes t�m o direito de rescindir os contratos sem qualquer motivo. Esta regra est� a provocar e a influenciar tanto o direito contratual tradicional como o tratamento dos pagamentos antecipados. A an�lise da investiga��o concentra-se em como e se o direito do consumidor de rescindir os acordos de venda � dist�ncia est� a influenciar a aplica��o da no��o de pagamentos por conta e se as regras da legisla��o de prote��o dos direitos dos consumidores est�o a influenciar o tratamento do IVA das transac��es. A fim de obter um conhecimento mais aprofundado dos desafios relacionados com os pagamentos antecipados, � analisada a forma como o TJCE, o Comit� do IVA e a AG interpretaram a no��o de pagamentos antecipados, em especial no que se refere � interpreta��o no dom�nio das vendas � dist�ncia e dos direitos dos consumidores.

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9786207157136

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