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O trabalho de investigação apresenta uma revisão e análise bibliográfica sobre a violência de género contra as mulheres, por ser um problema que afecta toda a sociedade e ocorre a todos os níveis e em todos os contextos sociais. Por ser um problema social e por lesar bens jurídicos como a vida, a integridade física e psicológica, o património e a economia das mulheres, e dadas as elevadas taxas de violência contra as mulheres, as organizações internacionais estabeleceram que os Estados devem estabelecer um procedimento legal para cumprir os seus deveres de prevenir, investigar e punir todos os tipos de violência contra as mulheres. Apesar de, através da aplicação da Lei 348, se terem estabelecido mecanismos de prevenção, proteção e assistência, o Estado não aplicou critérios científicos para melhorar o tratamento das mulheres vítimas de violência, nem sensibilizou, consciencializou e formou todos os funcionários públicos de uma forma formal e séria.

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9786206518174

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