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OverviewKolwezi albergava uma série de concessões de habitação, que acabaram por se tornar locais de exploração mineira. A partir de então, as minas e os terrenos estavam sujeitos à mesma e única legislação, e o seu modo de gestão era a concessão. Como as minas eram propriedade do Estado, a primeira legislação que as regia já estabelecia o princípio da sua separação da terra, impondo restrições ao ocupante do terreno, que não podia explorar as minas que se encontravam sob a sua superfície. Vários diplomas sucessivos no sector mineiro consagraram o princípio da separação e distinção entre o regime fundiário e o regime mineiro. No caso em apreço, o melhor seria tornar efetivo o procedimento de expropriação por utilidade pública, que é um procedimento que permite à Administração, para fins de utilidade geral, obrigar um particular a vender a sua propriedade a título oneroso, quer a si própria, quer a uma pessoa colectiva de direito privado. Full Product DetailsAuthor: Nathan Kahangu KanyimbuPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206855309ISBN 10: 6206855309 Pages: 52 Publication Date: 13 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |