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OverviewEm 10 de junho de 2011, foi publicado no México um importante decreto de reforma constitucional que transformou a secular categorização dos direitos fundamentais e dos seus mecanismos de proteção e tutela como garantias individuais, para os considerar doravante como direitos humanos. O decreto instituiu um sistema claro de reconhecimento e controlo das convenções internacionais de direitos humanos e incorporou o princípio pro homine ou pro personae para deixar claro que a lei deve ser sempre interpretada e aplicada da forma mais favorável ao indivíduo. Esta iniciativa lançou as bases para a construção de um novo sistema jurídico - que tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco na jurisprudência - centrado no ser humano como sujeito principal da ordem jurídica nacional, visto numa perspetiva internacional. Full Product DetailsAuthor: Jorge Nader KuriPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786206975472ISBN 10: 6206975479 Pages: 56 Publication Date: 31 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |