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OverviewDurante os anos de prática nos Tribunais de Justiça interessei-me muito pelo Direito Penal, fui observador de decisões judiciais cheias de justiça e de injustiça. Este pequeno trabalho centra-se principalmente na prática da fase de julgamento oral, público e contraditório e na forma como a correcta aplicação do Iura Novit Curia e do Princípio da Congruência pode ser decisiva para a absolvição ou condenação de uma pessoa. Full Product DetailsAuthor: Temmis CespedesPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786207025367ISBN 10: 6207025369 Pages: 56 Publication Date: 08 January 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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