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OverviewA promulgação da actual Constituição do Quénia em 27.8.2010 levou o Quénia, como país, a uma nova dispensa. Reconheceu os tratados ratificados como fazendo parte da lei queniana. No entanto, no reconhecimento, os tratados ratificados não são categorizados. Uma vez que o Quénia era um Estado dualista na altura em que a Constituição foi promulgada, houve tratados que tinham sido ratificados, mas não domesticados. Isto levanta a questão do seu estatuto ao abrigo da Constituição. Full Product DetailsAuthor: Justus M MutiaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.163kg ISBN: 9786205302750ISBN 10: 6205302756 Pages: 104 Publication Date: 28 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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