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OverviewEste livro examina criticamente a forma como os assuntos são remetidos ao Conselho Constitucional nos Camarões e os desafios enfrentados numa tal aventura. O estudo conclui que o encaminhamento de assuntos para o Conselho Constitucional nos Camarões é prejudicado por desafios. Estas limitações incluem: limitações legislativas, o curto prazo para o encaminhamento de litígios eleitorais e a limitação quanto às autoridades com locus standi para encaminhar casos para este órgão. Como tal, a recomendação é que as portas do Conselho Constitucional nos Camarões devem estar abertas a todos e não limitadas a certas autoridades. Da mesma forma, o prazo de 72 horas previsto para apresentar petições ao Conselho Constitucional em litígios pós-eleitorais deve ser alargado. Full Product DetailsAuthor: Enongene Eric OlohPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.90cm , Length: 22.90cm Weight: 0.245kg ISBN: 9786205335024ISBN 10: 6205335026 Pages: 160 Publication Date: 07 November 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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