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OverviewO carácter global da questão ambiental, a sua natureza transfronteiriça e, consequentemente, o interesse comum que o ambiente representa para toda a comunidade de Estados, relativizam o alcance da soberania internacional. A inerente desarmonia entre as unidades ecológicas e as fronteiras estatais impõe aos Estados a obrigação de assegurar que as políticas e as actividades económicas desenvolvidas dentro dos seus limites territoriais sejam sustentáveis e não causem danos ambientais transfronteiriços ou mesmo danos ao ecossistema global. Esta dependência ambiental partilhada implica uma solidariedade internacional na aplicação das obrigações conexas. Uma multiplicidade de actores está juridicamente habilitada a intervir ex ante e ex post em caso de catástrofes ambientais. No seu conjunto, estas considerações constituem factores jurídicos relacionados com um direito de interferência ecológica. Full Product DetailsAuthor: Yannick NguinaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.113kg ISBN: 9786206951377ISBN 10: 6206951375 Pages: 68 Publication Date: 16 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |