Overview

A água potável, reconhecida como um direito humano fundamental por instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, continua inacessível a milhões de pessoas na República Democrática do Congo (RD Congo), nomeadamente nas zonas periurbanas de Bukavu. Apesar de um quadro jurídico sólido - incluindo a Constituição congolesa de 2006 e a Lei n.° 15/026 de 2015 sobre a água - a eficácia destes textos depara-se com desafios estruturais, socioeconómicos e institucionais. Este estudo explora as contradições entre a consagração legal do direito à água e a sua implementação deficiente, centrando-se em Bukavu, uma cidade emblemática das desigualdades no acesso a serviços essenciais.Enriquecido por uma abordagem metodológica rigorosa, este trabalho propõe também vias concretas para reforçar os mecanismos de controlo não jurisdicionais e rever as sanções penais por violações do direito à água. Para além de um diagnóstico preciso das disfunções do sistema de distribuição de água, o livro pretende ser um instrumento de advocacia e de referência para o desenvolvimento de políticas públicas que visem garantir o acesso universal a este bem vital.

Full Product Details

9786206837015

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Countries Available