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O Estado atribui competência a certos tribunais para julgar infracções que, devido à sua natureza específica, merecem um tratamento especial: são os tribunais com competência especial. Estes tribunais são competentes para julgar as infracções cometidas por uma determinada categoria de pessoas, ou as infracções de natureza específica. É o caso, por exemplo, dos crimes militares e equiparados, dos crimes cometidos por menores e dos crimes de desvio de bens públicos acima de um determinado montante. O Estado responde à prática destas infracções através de um processo penal. No entanto, a ação penal contra o arguido deve ser exercida num prazo razoável, que é o prazo médio após o qual o arguido pode ser apresentado a um tribunal penal. O conceito europeu de prazo razoável é uma componente essencial do processo equitativo consagrado nas convenções internacionais ratificadas pelos Camarões. Esta questão é importante. O conceito de prazo razoável aplica-se aos processos penais nos tribunais de competência especial? O seu grau de integração varia consoante as duas fases principais do processo penal.

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9786206674528

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