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OverviewO Ministerio Publico e uma instituicao essencial a Justica, concebida na ordem constitucional, com o proposito de tutelar o interesse publico primario. Toda vez que o Ministerio Publico e chamado a se manifestar sua atuacao estara voltada para o interesse publico. Portanto, em principio, havendo previsao de sua intervencao no processo civil, esta nao ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsao normativa do Codigo Processo Civil.Lei 13105/2015 (CPC).Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretacao desta nao pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.Sendo desatendido o disposto no CPC, estaremos diante de uma nulidade cominada, sendo esta nulidade entendida como absoluta. No entanto, as nulidades no processo civil devem ser vista a luz do principio da instrumentalidade das formas. Portanto, para decretacao da nulidade de um ato processual e sua insanabilidade nao basta que ele seja formalmente defeituoso. Full Product DetailsAuthor: Jose Franklin de de SousaPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 3.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.885kg ISBN: 9798648708839Pages: 612 Publication Date: 25 May 2020 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Temporarily unavailable  The supplier advises that this item is temporarily unavailable. It will be ordered for you and placed on backorder. Once it does come back in stock, we will ship it out to you. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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