Free Delivery Over $100
|
|
|||
|
||||
OverviewNeste Livro, objetivou-se analisar o mecanismo da Mutatio Libelli e questionar acerca de sua adequabilidade ao sistema acusatório, que entendemos consagrado pela Constituição Federal de 1988, e, consequentemente, acerca de sua constitucionalidade, especialmente no que diz respeito a dois pontos: a possibilidade que o dispositivo abre ao juiz de sugerir a alteração da imputação e a previsão da aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal na hipótese de recusa ou inércia do Ministério Público em promover o aditamento nos termos sugeridos pelo magistrado. A presente obra analisou o papel do órgão acusador e do juiz no processo penal, enquanto partes independentes em uma relação processual triangular, dentro do paradigma acusatório e garantista, com o intuito de realizar o devido confronto entre a função constitucional imposta a estes agentes e o papel que exercem na dinâmica da Mutatio Libelli. Full Product DetailsAuthor: Marrão Batista Da Costa TaizPublisher: Novas Edicoes Academicas Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.200kg ISBN: 9783639740929ISBN 10: 3639740920 Pages: 128 Publication Date: 15 December 2014 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
||||
