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OverviewComo mecanismo para apagar a natureza criminosa de uma infracção, a amnistia é uma instituição política cujo objectivo é conceder um perdão legal aos autores de infracções ou crimes cometidos durante um determinado período. Este livro centra-se nas várias leis de amnistia aprovadas pelo governo congolês e nas consequências desta lei em relação ao princípio da imprescritibilidade dos crimes internacionais, e por fim, o destino das vítimas em relação a esta lei. Full Product DetailsAuthor: Hervé KuikumbiPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.118kg ISBN: 9786205318959ISBN 10: 6205318954 Pages: 72 Publication Date: 31 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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