Legislação e fiscalidade no sector mineiro: Volume I

Author:   Albert Kalau Kaseke
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786206130383


Pages:   200
Publication Date:   27 June 2023
Format:   Paperback
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Legislação e fiscalidade no sector mineiro: Volume I


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A legislação mineira foi elaborada em vários países do mundo. Foi recodificada várias vezes, dando origem a portarias que estão atualmente em vigor. O Código Mineiro permite às empresas realizar trabalhos de prospeção, através da obtenção de um título exclusivo de pesquisa, de uma autorização de prospeção preliminar (offshore) ou de uma autorização de pesquisa de depósitos geotérmicos, e explorar uma mina, através da obtenção de uma concessão, mesmo na ausência de autorização do proprietário do terreno.

Full Product Details

Author:   Albert Kalau Kaseke
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 1.20cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.299kg
ISBN:  

9786206130383


ISBN 10:   620613038
Pages:   200
Publication Date:   27 June 2023
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   In stock   Availability explained
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