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OverviewDesde 2017, a lei camaronesa sobre as empresas públicas tem sido alinhada com a lei OHADA. Isto foi feito através da implementação de uma lei cujo objectivo é estabelecer o estatuto geral destas empresas. O artigo 10 desta lei de 12 de Julho de 2017 estabeleceu assim o princípio de que todas as empresas públicas camaronesas não são apenas sociedades anónimas, mas estão também sujeitas às disposições da Lei Uniforme da OHADA sobre o direito das sociedades comerciais e grupos de interesse económico. O mesmo artigo exige também que estas empresas se submetam à sua legislação nacional através da lei acima referida. Seis anos mais tarde, apesar dos esforços feitos pelo legislador camaronês para alinhar as empresas públicas com a lei OHADA, as empresas públicas continuam a estar sob a influência do direito público em certas áreas. Isto é justificado pelo desempenho e pelas missões de interesse geral impostas pelo Estado. Isto prova que a submissão das empresas públicas à lei OHADA pela lei camaronesa não é absoluta. Full Product DetailsAuthor: Joseph Valerie EvinaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786205587256ISBN 10: 6205587254 Pages: 52 Publication Date: 24 January 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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