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A justica gratuita e um direito de todos, que vale tanto para pessoas fisicas quanto juridicas, brasileiras ou estrangeiras. E o que preve o Codigo de Processo Civil (CPC), que isenta o beneficiario do pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios. No entanto, a impossibilidade do beneficio exige comprovacao e nao pode ser decidida pelo magistrado sem documentos.Uma decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chamou a atencao sobre a definicao de beneficiarios da justica gratuita. Um eletricista que ajuizou acao trabalhista e a epoca ganhava R$ 15 mil teve o beneficio concedido, apesar do alto salario.Para o tribunal, e suficiente que o empregado declare que nao tem condicoes de arcar com as despesas do processo. A decisao da Sexta Turma foi tomada com base na sumula 463 do TST. 'O fato de o reclamante perceber salario elevado nao demonstra, por si so, que esteja em situacao economica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuizo do sustento de sua familia, bastando a declaracao de hipossuficiencia economica feita pelo reclamante'.Luiz Guilherme Marinoni discorda do entendimento do TST em permitir a justica gratuita aqueles que possuem altos salarios. 'Dispensar quem tem condicoes economicas de arcar com custas e despesas processuais toca as raias do absurdo, nao tendo qualquer racionalidade. Isso nao e justificavel nao apenas no processo civil, mas tambem no processo do trabalho. Se o TST tem posicionamento diverso, a meu ver esta redondamente errado'.Para Marinoni, qualquer autor de acao, seja beneficiario da assistencia judiciaria gratuita ou nao, deve pagar custas processuais e honorarias do advogado da parte contraria. 'Afinal, se nao for assim, alguem tera que pagar os honorarios do advogado que foi obrigado a comparecer na audiencia que o reclamante preferiu desprezar'. O novo CPC tornou mais simples o procedimento da justica gratuita e revogou artigos da lei 1.060, de 1950. Entre as novidades, esta o momento em que e solicitado, podendo ser na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

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9798648415638

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