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Urge lembrar que a condicao resolutiva puramente potestativa e admitida juridicamente, pois nao subordina o efeito do negocio juridico ao arbitrio de uma das partes, mas sim sua ineficacia. Sendo tal condicao resolutiva, nulidade nao ha porque existe um vinculo juridico valido consistente na vontade atual de se obrigar, de cumprir a obrigacao assumida, de sorte que o ato juridico chega a produzir os seus efeitos, so se resolvendo se a condicao, positiva ou negativa, se realizar e quando se realizar. O art. 122 do Codigo Civil veda a condicao suspensiva puramente potestativa.Lei 10406/2002 (CC).Art. 122. Sao licitas, em geral, todas as condicoes nao contrarias a lei, a ordem publica ou aos bons costumes; entre as condicoes defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negocio juridico, ou o sujeitarem ao puro arbitrio de uma das partes.Diz-se direito potestativo a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos juridicos mediante declaracao de vontade sua, em certos casos integrada por decisao judicial (v. g., divorcio litigioso). A essa faculdade corresponde, da parte daquela contra quem ela se exerce, um estado de sujeicao, consistente em ficar submetido aos efeitos juridicos produzidos, sem concorrer para eles e sem a eles poder opor-se.Na condicao puramente potestativa desaparece qualquer vinculo volitivo entre as partes e, por conseguinte, desaparece a vinculacao de um sujeito a outro, reduzindo-se uma das partes a mera sujeicao do dominio da vontade alheia. Distinguem-se da condicao puramente potestativa aquelas que, embora condicionadas a vontade de uma das partes, nao depende tao so do arbitrio unilateral.Para essas condicoes, que depende da vontade de uma das partes e tambem de outros fatores, da-se o nome de condicoes potestativas, que, nos termos do art. 122 do CC, sao licitas. Sao exemplos de condicoes potestativas admitida pelo sistema do direito civil as arras penitenciais (art. 420, CC), a retrovenda (art. 505, CC), a venda a contento (art. 509, CC), o direito de preempcao ou preferencia (art. 513, CC).

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9798648838543

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