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OverviewO legislador congolês consagrou um número significativo de disposições do código mineiro congolês às incriminações, com o objetivo principal de criar um sistema mais dissuasivo através da aplicação das sanções previstas para estas incriminações. Além disso, o direito mineiro no seu conjunto é visto como uma matéria técnica e complexa, razão pela qual o direito mineiro continua a ser menos conhecido ou mal compreendido. Este livro apresenta as infracções mineiras e a forma como são julgadas. Esta apresentação não se refere apenas ao código mineiro congolês, mas também a outros textos jurídicos congoleses e à jurisprudência congolesa e francesa. A análise abrange as condições prévias, os elementos constitutivos e o regime jurídico de cada infração mineira. A leitura do livro deve ser suficiente para uma compreensão fundamentada de cada crime mineiro. Este livro destina-se a todos, uma vez que não se pretende que ninguém seja um especialista em crimes mineiros. Full Product DetailsAuthor: Reagan Clément Kabamba MwambaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.204kg ISBN: 9786206968795ISBN 10: 6206968790 Pages: 132 Publication Date: 21 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |