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OverviewO legislador congolês consagrou um número significativo de disposições do código mineiro congolês às incriminações, com o objetivo principal de estabelecer um sistema mais dissuasivo através da aplicação das sanções previstas para estas incriminações. Além disso, o direito mineiro no seu conjunto é visto como uma matéria técnica e complexa, razão pela qual o direito mineiro continua a ser menos conhecido ou mal compreendido. Este livro apresenta as infracções mineiras e a forma como são julgadas. Esta apresentação não se refere apenas ao código mineiro congolês, mas também a outros textos jurídicos congoleses e à jurisprudência congolesa e francesa. A análise abrange as condições prévias, os elementos constitutivos e o regime jurídico de cada infração mineira. A leitura do livro deve ser suficiente para uma compreensão fundamentada de cada crime mineiro. Este livro destina-se a todos, uma vez que não se pretende que ninguém seja um especialista em crimes mineiros. Full Product DetailsAuthor: Reagan Clément KabambaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.200kg ISBN: 9786207027583ISBN 10: 6207027582 Pages: 128 Publication Date: 09 January 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |