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OverviewO presente relatório analisa a natureza jurídica dos direitos e títulos de exploração de minas e pedreiras na República Democrática do Congo, à luz do Código Mineiro congolês e dos seus regulamentos de aplicação. O seu objetivo é determinar o estatuto jurídico desses direitos e títulos, o seu regime jurídico e os seus efeitos na ordem jurídica nacional. Num país com um potencial mineiro excecional, o quadro jurídico da exploração dos recursos minerais é uma questão importante para a soberania do Estado, o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente. O estudo sublinha a distinção entre direitos mineiros e títulos mineiros, nomeadamente no que se refere às condições de concessão, à duração, à transmissibilidade e às obrigações impostas aos titulares. Examina igualmente o regime jurídico das pedreiras, que é regido por disposições específicas, embora ligadas à atividade mineira. A síntese demonstra que os direitos e títulos mineiros não conferem um direito de propriedade sobre o solo ou o subsolo, mas sim direitos reais administrativos, concedidos sob o controlo do Estado, que detém a soberania permanente sobre os recursos naturais. Full Product DetailsAuthor: Rodrigue Mombotey OlemboPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.082kg ISBN: 9786209203664ISBN 10: 6209203663 Pages: 52 Publication Date: 20 January 2026 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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