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OverviewHá esperança para as viúvas e filhas nigerianas, uma vez que o Supremo Tribunal alterou radicalmente a sua política conservadora em matéria de regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão. As decisões do Supremo Tribunal nos processos Anekwe v. Nweke e Ukeje v. Ukeje constituem um marco histórico, tendo finalmente invertido a tendência contra as regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão na Nigéria. Para além das disposições constitucionais e da tendência global contra a discriminação, estes processos marcam o início do fim das regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão do ponto de vista judicial. As viúvas e filhas têm agora autoridades jurídicas formidáveis para defender os seus direitos de sucessão a bens imóveis em caso de morte sem testamento. Podem também contestar outras regras discriminatórias do direito consuetudinário com base no facto de serem inconstitucionais, contrárias à justiça natural, à equidade e à boa consciência, ou por serem incompatíveis com as realidades práticas da sociedade atual. Full Product DetailsAuthor: Anthony EwerePublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.127kg ISBN: 9786200715395ISBN 10: 6200715394 Pages: 88 Publication Date: 21 July 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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