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OverviewA Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi assinada em 1950 no âmbito do Conselho da Europa. A convenção é o primeiro documento legal que garante a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Além disso, estabelece mecanismo de controle sobre a proteção desses direitos. A eficácia da CEDH é pré-condicionada pelo facto de o cumprimento das suas sentenças ser juridicamente vinculativo e obrigatório, ao mesmo tempo que o TEDH supervisiona a execução das sentenças. Os fatores mencionados diferenciam o TEDH dos demais mecanismos de proteção aos direitos humanos, cujos julgamentos são apenas recomendatórios. A negligência no cumprimento das sentenças do TEDH pode causar pendência temporária de adesão dos estados ou pode levar à exclusão de um estado da organização. Full Product DetailsAuthor: Shorena NikoleishviliPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.118kg ISBN: 9786203349979ISBN 10: 6203349976 Pages: 72 Publication Date: 22 February 2021 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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