|
|
|||
|
||||
OverviewHá já algum tempo que o direito de propriedade intelectual não está reservado apenas a pessoas privadas. Estende-se agora a entidades públicas. Como prova, desde Abril de 2007, foi criada em França uma nova agência para salvaguardar o património imaterial do Estado. Esta interferência de organismos públicos no direito da propriedade intelectual continua no código francês da propriedade intelectual com a introdução da protecção dos nomes dos organismos públicos. Os Camarões não ficam para trás nesta dinâmica porque, através do seu actual código de contratos públicos assinado em 2018, há uma consideração de certos direitos de propriedade intelectual para a protecção dos interesses públicos. Esta consideração materializou-se também no estabelecimento de um conjunto de cláusulas administrativas gerais aplicáveis aos serviços intelectuais. À luz da legislação francesa, tratar-se-á portanto de mostrar como a lei camaronesa dos contratos públicos utiliza certos direitos de propriedade intelectual para falar da emergência da propriedade intelectual pública. Full Product DetailsAuthor: Joseph Valerie EvinaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.00cm , Length: 22.90cm Weight: 0.272kg ISBN: 9786205295526ISBN 10: 6205295520 Pages: 180 Publication Date: 27 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |