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O direito aos cuidados de saúde ocupa um lugar especial no sistema de direitos sociais fundamentais. A saúde é um dos valores mais elevados da vida humana. O direito aos cuidados de saúde inclui o direito ao transplante de órgãos e, respetivamente, o direito à doação de órgãos. Nalguns casos, só através do transplante é possível salvar vidas e restaurar as funções básicas de um corpo humano. Obviamente, a necessidade de regulamentação jurídica dos transplantes de órgãos e tecidos é particularmente premente na fase do transplante clínico, quando o surgimento da medicina e da jurisprudência fundamentou a ideia da necessidade de proteção jurídica de todos os participantes no transplante - dador, recetor e profissionais de saúde. A compreensão dos padrões deste processo contribui para a melhoria efectiva do quadro legal que regula a prática médica em geral. No entanto, a legislação existente não responde às necessidades objectivas dos direitos dos doentes no contexto do rápido progresso científico e tecnológico e necessita de ser melhorada em termos de técnica legislativa.

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9786208151027

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